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 Legislação |
| A base de dados de Legislação ocupa-se do tratamento jurídico e sistemático dos diplomas legais objecto de publicação na I série do Diário da República. |
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| Jurisprudência |
| A base de dados de Jurisprudência ocupa-se do tratamento jurídico e sistemático das decisões proferidas pelos Tribunais da Relação, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Tribunais Tributários e Supremo Tribunal Administrativo. |
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